Decreto: Regulamentação de Lei que versa sobre locação de veículos

Na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial dos Municípios consta a veiculação do Decreto nº 006/2013 oriundo da Prefeitura Municipal de Paraú, região do Médio Oeste potiguar. Assinado pelo prefeito da cidade, Antonio Carlos Peixoto Nunes, “Antonio de Narciso” (PSD), o ato administrativo objetivou regulamentar a Lei Municipal nº 211, do dia 29 de abril deste ano. Esta legislação dispõe sobre o transporte em veículos de aluguel no município de Paraú. Cópia do Decreto pode ser visualizada AQUI. No art. 1º do Decreto é explicado que “o transporte de passageiros e de cargas em veículos automotores de aluguel, em todo o território municipal, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal, que será consubstanciada pela outorga do termo de permissão e do alvará de licença, ambos com validade de um ano”.

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Decreto: Convocação da Conferência de Assistência Social em Paraú

Está pré-agendada para o dia 02 de agosto, uma sexta-feira, a realização da 3ª Conferência Municipal de Assistência Social na cidade de Paraú, Médio Oeste potiguar. A definição se deu por intermédio do Decreto nº 008/2013 assinado pelo prefeito Antonio Carlos Peixoto Nunes, “Antonio de Narciso” (PSD), e pelo presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Ivo Peixoto da Silva. Um dos objetivos do evento é avaliar e propor diretrizes para a implementação da política de Assistência Social no município. O tema central é “Gestão e financiamento para a efetivação do Suas”.

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